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Tabela de Valores
- ATENÇÃO: VALORES VIGENTES A PARTIR DO DIA 1º DE SETEMBRO/2023 -
ATENDIMENTO
Assistência (Homologação)
Quitação Anual
Acordo Extrajudicial COM petição para Homologação Judicial
Acordo Extrajudicial SEM Homologação Judicial
EMPRESA ASSOCIADA
AO SICEPOT-MG
(VALOR POR EMPREGADO)
R$ 110,00
R$ 170,00
3% do valor acordado
R$ 130,00
EMPRESA NÃO ASSOCIADA
AO SICEPOT-MG
(VALOR POR EMPREGADO)
R$ 220,00
R$ 340,00
6% do valor acordado
R$ 260,00
EMPREGADO
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Em qualquer situação somente empresas em situação regular com os sindicatos poderão utilizar a Câmara.
Nos casos que envolvam muitos empregados, poderá haver negociação entre empresa e a Câmara para fixação de valores ou percentuais diferenciados.
Para acordo levado à homologação na Justiça do Trabalho, caso sejam utilizados advogados das entidades sindicais, os honorários advocatícios e custas serão cobrados à parte.
A atividade da Câmara abrange, inicialmente, a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Eventualmente, a Câmara poderá, atendendo solicitação específica, se deslocar para outras regiões no Estado de Minas Gerais, sob prévia autorização das entidades sindicais, cabendo à empresa requerente custear as despesas relativas ao deslocamento.
Quem pode solicitar os serviços:
Empregados e empregadores em situação regular perante as respectivas entidades sindicais:
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Empresas associadas ao SICEPOT-MG em dia com suas obrigações estatutárias;
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Empresas não associadas ao SICEPOT-MG que recolhem regularmente as contribuições negociais previstas na convenção coletiva.
Pagamento
O valor do serviço agendado deverá ser quitado através de depósito bancário, efetuado até a data da realização da conciliação.
Dados bancários:
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SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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BANCO ITAÚ – 341
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AGÊNCIA: 4450
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CONTA CORRENTE: 31.600-7
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CNPJ: 16.631.087 / 0001-35
Envio de comprovante para o email conciliacao@sicepotmg.com