Assistência para Homologação
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Assistência (Homologação) da Rescisão do Contrato de Trabalho
Realizar a assistência (homologação) aos empregadores e empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho, de forma consensual, tendo a quitação a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, conforme disposto na Súmula n. 330 do TST e STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237.
Valor por atendimento prestado
EMPRESA ASSOCIADA EMPRESA NÃO ASSOCIADA EMPREGADO
(VALOR POR EMPREGADO) (VALOR POR EMPREGADO)
R$ 50,00 R$ 100,00 -o-
Documentação Necessária
OBSERVAÇÕES:
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O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (email, link, pen drive).
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Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.
