ASSISTÊNCIA HOMOLOGAÇÃO | camarasicepotsiticop

Assistência para Homologação

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ATENÇÃO:

Agendamento: até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data do atendimento

Documentação: até 3 (três) dias úteis antes da data agendada.

Assistência (Homologação) da Rescisão do Contrato de Trabalho

Realizar a assistência (homologação) aos empregadores e empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho, de forma consensual, tendo a quitação a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, conforme disposto na Súmula n. 330 do TST e STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237.

VALORES VIGENTES A PARTIR DO DIA 1º DE SETEMBRO/2023

Valor por atendimento prestado

EMPRESA ASSOCIADA EMPRESA NÃO ASSOCIADA EMPREGADO

(VALOR POR EMPREGADO) (VALOR POR EMPREGADO)

R$ 110,00 R$ 220,00 -o-

Documentação Necessária

OBSERVAÇÕES:

O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (email, link, pen drive).

Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.