> Agende sua consulta online
Av. Raja Gabaglia, 1143 - 17º andar - Luxemburgo - BH-MG 30380-403
031 2121.0400
Assistência para Homologação

Agende o seu atendimento.
É fácil e rápido.
ATENÇÃO:
-
Agendamento: até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data do atendimento
-
Documentação: até 3 (três) dias úteis antes da data agendada.
Assistência (Homologação) da Rescisão do Contrato de Trabalho
Realizar a assistência (homologação) aos empregadores e empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho, de forma consensual, tendo a quitação a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, conforme disposto na Súmula n. 330 do TST e STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237.
VALORES VIGENTES A PARTIR DO DIA 1º DE SETEMBRO/2023
Valor por atendimento prestado
EMPRESA ASSOCIADA EMPRESA NÃO ASSOCIADA EMPREGADO
(VALOR POR EMPREGADO) (VALOR POR EMPREGADO)
R$ 110,00 R$ 220,00 -o-
Documentação Necessária
OBSERVAÇÕES:
-
O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (e-mail, link, pen drive).
-
Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.