Assistência para Homologação

Agende o seu atendimento. 

É fácil e rápido.

ATENÇÃO:

​

• Agendamento: até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data do atendimento

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• Documentação: até 3 (três) dias úteis antes da data agendada.

Assistência (Homologação)  da Rescisão do Contrato de Trabalho

Realizar a assistência (homologação) aos empregadores e empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho, de forma consensual, tendo a quitação a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, conforme disposto na Súmula n. 330 do TST e STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237.

Valor por atendimento prestado

Documentação Necessária

• Termo de Demanda - documento padrão da Câmara

• Documentos relativos ao atendimento solicitado

OBSERVAÇÕES:

• O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (email, link, pen drive).

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• Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.

Outros atendimentos: