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Assistência para Homologação

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Assistência (Homologação)  da Rescisão do Contrato de Trabalho

Realizar a assistência (homologação) aos empregadores e empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho, de forma consensual, tendo a quitação a eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, conforme disposto na Súmula n. 330 do TST e STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237.

Valor por atendimento prestado

EMPRESA ASSOCIADA        EMPRESA NÃO ASSOCIADA           EMPREGADO

    (VALOR POR EMPREGADO)                         (VALOR POR EMPREGADO)

             R$ 50,00                                   R$ 100,00                                      -o-

Documentação Necessária

OBSERVAÇÕES:

  • O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (email, link, pen drive).

  • Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.

Outros atendimentos:

Quitação Anual
Acordo Extrajudicial
Demanda Pré-Judicial