Promover acordo extrajudicial referente às demandas individuais ou coletivas, ajuizadas ou não, que poderá ser posteriormente encaminhado para homologação pela Justiça do Trabalho ou registro público, nos termos dos artigos 652,f, 855-B a 855-E, da CLT e Lei nº 9.958, de 12/01/2000, conferido ao título executivo extrajudicial eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas (STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237).