Av. Barão Homem de Melo, 3090 - Estoril

Belo Horizonte-MG -  30494-080

031 2121.0438

email2.png

© 2018 por Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada | SICEPOT-MG - SITICOP-MG

Demanda Pré-Judicial

Agende o seu atendimento. 
É fácil e rápido.

Demanda Pré-Judicial 

O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação Prévia, nos termos do disposto no  parágrafo único do artigo 625-E da CLT e Lei nº 9.958, de 12/01/2000, é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237).

Valor por atendimento prestado

EMPRESA ASSOCIADA        EMPRESA NÃO ASSOCIADA           EMPREGADO

    (VALOR POR EMPREGADO)                         (VALOR POR EMPREGADO)

             R$ 70,00                                   R$ 140,00                                      -o-

Documentação Necessária

OBSERVAÇÕES:

  • O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (email, link, pen drive).

  • Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.

Outros atendimentos:

Assistência Homologação
Quitação Anual
Acordo Extrajudicial