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Demanda Pré-Judicial
O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação Prévia, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT e Lei nº 9.958, de 12/01/2000, é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (STF ADIns 2.139, 2.160 e 2.237).
Valor por atendimento prestado
EMPRESA ASSOCIADA EMPRESA NÃO ASSOCIADA EMPREGADO
(VALOR POR EMPREGADO) (VALOR POR EMPREGADO)
R$ 130,00 R$ 260,00 -o-
Documentação Necessária
OBSERVAÇÕES:
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O agendamento só será efetivado após o envio da documentação relacionada nos links acima para a Câmara de Conciliação Prévia da Construção Pesada, por meio físico ou digital (email, link, pen drive).
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Para demanda proposta pelo trabalhador, o mesmo deverá enviar somente o "Termo de Demanda". A Câmara enviará um convite à empresa, que caso aceite, deverá enviar a documentação específica.