Parágrafo único - Nos casos que envolvam muitos empregados, poderá haver negociação entre empresa e a Comissão para fixação de valores ou percentuais diferenciados.

 

5. A empresa e os empregados terão de estar em situação regular perante as respectivas entidades. A liberação para prosseguir os trabalhos será dada pela tesouraria de cada entidade. A comissão não será utilizada para negociação de débitos.

 

6. Somente poderão ser exigidas para comprovação de quitação as contribuições líquidas e certas. Teses e cobranças não serão tratadas pela comissão. São consideradas contribuições líquidas e certas:

 

I – Patronal

a – Mensalidade social

b – Contribuição negocial e de acompanhamento

c – Contribuição sindical obrigatória não prescrita

​

II – Laboral

a – Mensalidade social

b – Contribuição sindical obrigatória não prescrita

c – Contribuição negocial e de acompanhamento não prescrita

 

7. A taxa de utilização será depositada em conta corrente em nome do SICEPOT-MG, que prestará contas semanalmente as partes. O valor arrecadado será rateado mensalmente entre as entidades, deduzindo-se as despesas administrativas de funcionamento da comissão.